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Regras CLT Seguro-Desemprego Documentos Dúvidas (FAQ)
🇧🇷 Atualizado conforme Portaria MPS/MF nº 13 e Salário Mínimo de R$ 1.621,00

Calculadora de Rescisão Trabalhista CLT 2026

Simulação exata das verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário, férias com 1/3 e multa rescisória de 40% do FGTS.

💡 Resumo Rápido da Rescisão Trabalhista (Art. 477 da CLT):

Na rescisão contratual, o empregado tem direito a receber o saldo de dias trabalhados no mês, 13º proporcional e férias acrescidas de 1/3. Na demissão sem justa causa, somam-se o aviso prévio proporcional (Lei 12.506/11), saque integral do FGTS com multa de 40% e acesso ao seguro-desemprego. O pagamento deve ser feito em até 10 dias corridos.

1 Dados do Contrato de Trabalho

R$
Atalhos:
Demonstrativo Estimado

Total Líquido da Rescisão

💵
Valor Líquido a Receber R$ 0,00 Prazo legal: até 10 dias corridos (Art. 477 da CLT)
Saldo de Salário (0 dias): R$ 0,00
Aviso Prévio (30 dias): R$ 0,00
13º Salário Proporcional (0/12): R$ 0,00
Férias Proporcionais (0/12) + 1/3: R$ 0,00
Multa Rescisória FGTS (40%): R$ 0,00
Desconto Estimado INSS: - R$ 0,00

*Cálculo estimativo conforme a legislação trabalhista brasileira (CLT). O valor exato homologado pode variar conforme convenção coletiva (CCT) do seu sindicato.

Guia Oficial: Direitos Trabalhistas na Rescisão CLT

✓ Demissão sem Justa Causa

É a modalidade mais favorável ao empregado. Dá direito ao saldo de salário, aviso prévio trabalhado ou indenizado, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3, saque integral da conta do FGTS, multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos e guias para o seguro-desemprego.

⚠️ Pedido de Demissão

Quando o trabalhador toma a iniciativa de sair, ele recebe apenas o saldo de salários, 13º proporcional e férias. Perde o direito à multa de 40% do FGTS, não pode movimentar o saldo da conta e não tem direito ao seguro-desemprego. Caso não cumpra o aviso prévio de 30 dias, a empresa pode descontá-lo.

🤝 Acordo Mútuo (Art. 484-A da CLT)

Criado pela Reforma Trabalhista, permite que empresa e colaborador encerrem o contrato em consenso. O trabalhador recebe 50% do aviso prévio indenizado, metade da multa do FGTS (20%) e tem permissão para sacar até 80% do saldo do FGTS. Não dá direito ao seguro-desemprego.

✕ Demissão com Justa Causa (Art. 482)

Ocorre em casos de falta grave cometida pelo funcionário (desídia, insubordinação, improbidade). O empregado tem direito apenas ao saldo dos dias trabalhados no mês e eventuais férias vencidas com 1/3. Perde 13º, aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego.

Seguro-Desemprego 2026: Quantas Parcelas Você Recebe?

Trabalhadores dispensados sem justa causa têm direito a receber entre 3 e 5 parcelas mensais pagas pela Caixa Econômica Federal, conforme o tempo de vínculo comprovado nos últimos 36 meses.

Solicitação Meses Trabalhados Nº de Parcelas
1ª Solicitação (Primeira vez) De 12 a 23 meses
24 meses ou mais		 4 parcelas
5 parcelas
2ª Solicitação (Segunda vez) De 9 a 11 meses
De 12 a 23 meses
24 meses ou mais		 3 parcelas
4 parcelas
5 parcelas
3ª Solicitação em diante De 6 a 11 meses
De 12 a 23 meses
24 meses ou mais		 3 parcelas
4 parcelas
5 parcelas

*O valor da parcela baseia-se na média dos últimos 3 salários anteriores à demissão, nunca sendo inferior ao salário mínimo vigente de R$ 1.621,00.

Como Adicionais e Horas Extras Impactam o Cálculo da Rescisão?

⚡ Adicional de Periculosidade (30%)

Profissionais que atuam com eletricidade, explosivos, inflamáveis ou vigilância patrimonial armada recebem 30% fixo sobre o salário base. Na rescisão, esse adicional integra a base para cálculo de 13º, férias com 1/3 e aviso prévio indenizado.

🧪 Adicional de Insalubridade (10%, 20% ou 40%)

Calculado com base no salário mínimo nacional (grau mínimo 10%, médio 20%, máximo 40%). Por ter caráter salarial habitual, o valor da insalubridade também se reflete nas médias das verbas rescisórias e depósitos rescisórios do FGTS.

🌙 Adicional Noturno (20%)

Para o trabalho urbano entre 22h e 5h, com hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos. As horas noturnas habituais entram no cálculo da média duodecimal (últimos 12 meses) para o pagamento das verbas finais.

⏱️ Horas Extras (50% e 100%)

Se você fez horas extras com frequência, a empresa deve somar a média de horas feitas no ano de desligamento e aplicar o valor da hora extra atualizada sobre o 13º e as férias rescisórias.

Documentos que a Empresa é Obrigada a Entregar na Rescisão

  • 📄 TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho): Demonstrativo detalhado onde constam todos os proventos brutos e descontos oficiais aplicados.
  • 🔑 Chave de Identificação do FGTS: Código emitido pela Caixa que autoriza o trabalhador a sacar o saldo da sua conta vinculada.
  • 🏛️ Guia do Seguro-Desemprego (CD/SD): Documento para requisição das parcelas pelo portal Gov.br ou aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
  • 🩺 ASO Demissional (Exame Médico): Atestado de Saúde Ocupacional que comprova a aptidão física e mental do colaborador no término das atividades.
  • 📘 Anotação na Carteira de Trabalho Digital: A data de saída com a projeção do aviso prévio deve ser lançada pelo empregador no eSocial.

Perguntas Frequentes sobre Cálculo de Rescisão (FAQ)

Qual é o prazo legal para a empresa pagar o acerto rescisório? ▼

Conforme o Artigo 477 da CLT, a empresa tem o prazo improrrogável de até 10 (dez) dias corridos contados a partir do término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar a documentação comprobatória aos órgãos competentes. Se a empresa atrasar, é obrigada a pagar uma multa no valor de 1 salário integral do empregado.

Como funciona a Lei do Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/11)? ▼

Todo trabalhador tem direito a no mínimo 30 dias de aviso prévio. Para cada ano completo trabalhado na mesma organização, somam-se 3 dias adicionais, com limite total máximo de 90 dias (atingido após 20 anos trabalhados).

Como é calculado o desconto do INSS na rescisão? ▼

O INSS 2026 é cobrado de forma progressiva sobre o saldo de salário e sobre o 13º salário (cada um em faixas separadas): 7,5% até R$ 1.621,00; 9% até R$ 2.902,84; 12% até R$ 4.354,27; e 14% até o teto de R$ 8.475,55. As verbas indenizatórias (aviso prévio indenizado, férias indenizadas e multa do FGTS) são isentas de INSS.

O que acontece se eu for demitido no período de experiência? ▼

Se a empresa rescindir o contrato antes do término previsto (45 ou 90 dias) sem justa causa, ela deve pagar uma indenização correspondente a 50% dos dias que faltavam para o contrato acabar (Art. 479 da CLT), além de saldo de salários, 13º, férias com 1/3 e multa de 40% do FGTS. Se o empregado pedir para sair antes, ele indeniza a empresa até o limite do prejuízo comprovado (Art. 480).

Gestante pode ser demitida? Como funciona a estabilidade? ▼

A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (Art. 10, II, 'b' do ADCT). Ela não pode ser demitida sem justa causa. Caso a dispensa ocorra, a empresa é obrigada a reintegrar a colaboradora ou pagar toda a indenização do período de estabilidade.

Simulações Trabalhistas Populares (Acesso Rápido)

Por Tempo de Casa:
Por Faixa Salarial:
Sem Justa Causa:
Pedido de Demissão: